SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

	
Resenha das matérias apreciadas durante a 
1ª Sessão Legislativa Ordinária
52ª Legislatura

(De 3 a 31 de maio de 2004)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADAS NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO OFERECIDO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E ENVIADAS À SANÇÃO

Total	 4

Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 166, de 2004), que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Sessão: 12.05.2004

	Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 169, de 2004), que acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para emitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Sessão: 18.05.2004

	Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 170, de 2004), que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Sessão: 19.05.2004

	Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 173, de 2004), que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências (aprovada com Emenda de redação da Relatora-revisora).
Sessão: 19.05.2004

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	........................................................... 2

Medida Provisória nº 172, de 2004, que dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 9264, de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal, - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF (aprova com a Emenda nº 3, de redação, apresentada perante a Comissão Mista).
Sessão: 19.05.2004

Medida Provisória nº 176, de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas e dá outras providências. 
Sessão: 27.05.2004

3 – APROVADAS COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	....... 4

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 165, de 2004), que dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. 
Sessão: 05.05.2004

Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 167, de 2004), que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Sessão: 19.05.2004

Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 174, de 2004), que altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Sessão: 19.05.2004

Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2004 (apresentado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 175, de 2004), que altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências.
Sessão: 19.05.2004

4 – APROVADA COM PREFERÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI  DE CONVERSÃO E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	 01

Medida Provisória nº 175, de 2004, que altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências.
(O Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2004, apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida provisória, ficou prejudicado)

Sessão: 19.05.2004

5 - INADMITIDA QUANTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS:

Total	 1

Medida Provisória nº 168, de 2004 (Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2004, apresentado pela Câmara dos Deputados), que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas, conhecidas como “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia e dá outras providências. 
Sessão: 05.05.2004

6-  REJEITADA E ENVIADA AO ARQUIVO:

Total	 01

Medida Provisória nº 171, de 2004, que antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Sessão: 19.05.2004

II – PROJETOS APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho	......1
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 1
De iniciativa do Presidente da República	1
Total	 3

Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2003 (nº 7.511/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Ministério das Relações Exteriores)
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2004 (nº 7.068/2002, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2003 (nº 7.514/2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
Sessão: 20.05.2004

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	3
De iniciativa do Senado Federal	 5
Total	 8

Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 1999-Complementar, de autoria do Senador Gerson Camata, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Sessão: 05.05.2004	

Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2003, de autoria do Senador José Sarney, que define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vitimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Lei do Senado nº 516, de 2003 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.861, de 2003, da Comissão de Educação), que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCariri).
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 950, de 2003, de autoria do Senador Renan Calheiros, que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Sessão: 05.05.2004

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2002 (nº 5.226/2001, na Casa de origem), que altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre a Carteira Nacional de Habilitação).
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2003 (nº 3/2003, na Casa de origem), que acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2004, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004.  
Sessão: 05.05.2004

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2003 (nº 3.987/2000, na Casa de origem), que dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
Sessão: 20.05.2004

iv - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	5
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 18
Total	 23

Projeto de Decreto Legislativo nº 844, de 2003 (nº 1.462/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Serra das Galés a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraúna, Estado de Goiás. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 854, de 2003 (nº 44/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
Sessão: 05.05.2004

	Projeto de Decreto Legislativo nº 858, de 2003 (nº 731/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. 
Sessão: 05.05.2004

	Projeto de Decreto Legislativo nº 892, de 2003 (nº 612/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Sessão: 05.05.2004
		
Projeto de Decreto Legislativo nº 893, de 2003 (nº 817/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001.
Sessão: 05.05.2004

	Projeto de Decreto Legislativo nº 894, de 2003 (nº 818/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.
Sessão: 05.05.2004

	Projeto de Decreto Legislativo nº 895, de 2003 (nº 959/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos “Projetos Demonstrativos Grupo A – PD/A – Subprograma Mata Atlântica” (PN 2001.6657.9) e “Amazonian Regional Protected Areas – Arpa” (PN 2002.6551.2), concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003.
Sessão: 05.05.2004

	Projeto de Decreto Legislativo nº 940, de 2003 (nº 758/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior dos Países-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebrado pelo Governo da República Federativa do Brasil no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Praia, Cabo Verde, em 17 de julho de 1998.
Sessão: 05.05.2004

	Projeto de Decreto Legislativo nº 941, de 2003 (nº 820/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Sessão: 05.05.2004

	Projeto de Decreto Legislativo nº 945, de 2003 (nº 819/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002, em Paris.
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 391, de 2004 (nº 62/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo por troca de notas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, concluído em Lima, em 30 de setembro de 2003.
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Resolução nº 68, de 2003 (apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 1.810, de 2003, Relator: Senador Jonas Pinheiro), que autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de cem milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América, de principal, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo - Procentro.
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Resolução nº 10, de 2004, que autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Resolução nº 12, de 2004, que autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até E427.200.000 (quatrocentos e vinte e sete milhões e duzentos mil euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), caracterizada como Primeiro Empréstimo Programático de Ajuste para o Crescimento Sustentável com Eqüidade, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro ao Brasil (PAFIB).
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Resolução nº 37, de 2003, de autoria do Senador Alberto Silva, que institui o Grupo Parlamentar China-Brasil e dá outras providências.
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Resolução nº 58, de 2003, de autoria do Senador José Jorge, que denomina “Sala Senador Apolônio Salles” a sala de reuniões da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal.
Sessão: 05.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 567, de 2004 (nº 1.279/2004, na  Câmara dos Deputados), que autoriza a ampliação do contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET).
Sessão: 19.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2004 (nº 280/2004, na Câmara dos Deputados), que autoriza o envio de contingente brasileiro pra a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).
Sessão: 19.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 911, de 2003 (nº 925/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002.
Sessão: 20.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 942, de 2003 (nº 45/2003, na na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília.
Sessão: 20.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 943, de 2003 (nº 927/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Sessão: 20.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 944, de 2003 (nº 1.691/2002, na Câmara dos Deputados),  que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001.
Sessão: 20.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 213, de 2003 (nº 13/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.
Sessão: 20.05.2004

V - mensagens relativas a escolha de chefe de missão diplomática

De iniciativa do Presidente da República	.........8
Total ................................................................8
	
Mensagem nº 17, de 2004 (nº 21/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação da Senhora Leda Lúcia Martins Camargo, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique.
Sessão: 05.05.2004

Mensagem nº 21, de 2004 (nº 44/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina.
Sessão: 05.05.2004

Mensagem nº 30, de 2004 (nº 104/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor Lúcio Pires de Amorim, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul.
Sessão: 05.05.2004

Mensagem nº 37, de 2004 (nº 147/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor Elim Saturnino Ferreira Dutra, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Árabe do Egito.
Sessão: 05.05.2004

Mensagem nº 28, de 2004 (nº 95/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Celso Marcos Vieira de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria.
Sessão: 19.05.2004

Mensagem nº 282, de 2003, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Fausto Martha Godoy, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão. 
Sessão: 19.05.2004
		
Mensagem nº 36, de 2004, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora Vera Lúcia Barrouin Crivano Machado, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Santa Sé. 
Sessão: 19.05.2004
	
Mensagem nº 111, de 2003, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora Celina Maria Assumpção do Valle Pereira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética, exercer o de Embaixadora do Brasil junto ao Principado do Liechtenstein. 
Sessão: 19.05.2004

VI - mensagens DE escolha de AUTORIDADES:

De iniciativa do Presidente da República	.........7
Total ................................................................7

Parecer nº 452, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 51, de 2004, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Doutor Hélio Quaglia Barbosa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luiz Carlos Fontes de Alencar.
Sessão: 19.05.2004

Parecer nº 463, de 2004, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 45, de 2004, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Alexandre Silveira de Oliveira para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. 
Sessão: 19.05.2004

	Parecer nº 464, de 2004, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 46, de 2004, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Hideraldo Luiz Caron para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. 
Sessão: 19.05.2004

	Parecer nº 423, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 43, de 2004, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Alfredo Luiz De Almeida Cardoso, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 
Sessão: 19.05.2004

	Parecer nº 424, de 2004, da Comissão Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 44, de 2004, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Gilson Caleman, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.  
Sessão: 19.05.2004

	Parecer nº 461, de 2004, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 49, de 2004, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor Marcelo Fernandez Trindade para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para complementar mandato que se encerra em 2007.  
Sessão: 19.05.2004

	Parecer nº 467, de 2004, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 57, de 2004, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Eli Loria para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para complementar mandato que se encerra em dezembro de 2004. 
Sessão: 19.05.2004

VII - MATÉRIAS REJEITADAS E ENVIADAS AO ARQUIVO:

Do Senado Federal	1
Da Câmara dos Deputados	1
Total	....2

Projeto de Resolução nº 21, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que altera a redação da alínea “c” do inciso I do artigo 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens.
(Art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 12.05.2004

Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2000 (nº 279/99, na Casa de origem), dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes orientando sobre falsificação de remédios, em farmácias e drogarias, e dá outras providências.
 (Art. 254 do Regimento Interno) 
Sessão: 14.05.2004

VIII - MATÉRIAS PREJUDICADAS:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	2
De iniciativa do Senado Federal	2
Total	 4

Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2003 (nº 3.926/2000, na Casa de origem), que altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.
Sessão: 06.05.2004

Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2003 (nº 4.168/01, na Casa de origem), que altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422, no Estado do Pará.
Sessão: 06.05.2004

Projeto de Lei do Senado nº 43, de 1999, de autoria do Senador Romero Jucá, que revoga o art. 2º da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários. 
Sessão: 06.05.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 1996, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que declara a nulidade da compra, pela Companhia Vale do Rio Doce, das ações dos acionistas controladores da Urucum Mineração S.A., e dá outras providências. 
Sessão: 06.05.2004

IX - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	20
Total	 20

Requerimento nº 522, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista Mário Adolfo, pelo transcurso do 21º aniversário de circulação do Suplemento infantil CURUMIM, de Manaus.
Sessão: 04.05.2004

Requerimento nº 528, de 2004, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 1º de maio de 2004, do ex-Ministro da Agricultura, ex-Deputado e ex-Senador da República, Eduardo Catalão.
Sessão: 04.05.2004

Requerimento nº 394, de 2004, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros Senhores Senadors, que requerem, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, seja destinado o horário do expediente da sessão do Senado Federal, no dia 20 de agosto de 2004, para homenagear a maçonaria brasileira pelo Dia do Maçom.
Sessão: 05.05.2004

Requerimento nº 515, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio  e outros Senadores, que requer, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado ao Expediente da Sessão do dia 11 de maio de 2004, do Senado Federal, seja destinado a homenagear o 95º aniversário de criação da primeira Universidade do Brasil, em Manaus, hoje Universidade Federal do Amazonas.
Sessão: 05.05.2004

Requerimento nº 537, de 2004, de autoria do Senador Tião Viana e outros Senhores Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Micéia Chiriac, ocorrido no dia 5 de maio de 2004, em Salvador – BA.
Sessão: 05.05.2004

Requerimento nº 538, de 2004, de autoria do Senador João Ribeiro e outros Srs. Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Gomes Sobrinho, pai do Deputado Eduardo Gomes do Estado do Tocantins.
Sessão: 05.05.2004

Requerimento nº 562, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Padre Pedro Vidigal, ocorrido no dia 3 de maio de 2004, em Minas Gerais.
	Sessão: 10.05.2004
	
Requerimento nº 563, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do compositor e cantor Paulinho Soares, ocorrido no dia 6 de maio de 2004.
Sessão: 10.05.2004

Requerimento nº 574, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal pelo PSD – Partido Social Democrático de Minas Gerais, Padre Pedro Vidigal, ocorrido no dia 1º de maio de 2004.
Sessão: 12.05.2004

Requerimento nº 586, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da jornalista Marlene Ferreira Frias, ocorrido no dia 13 de maio de 2004, no Rio de Janeiro.
Sessão: 14.05.2004

Requerimento nº 589, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento dos passageiros e tripulantes, no acidente aeroviário ocorrido no dia 15 de maio de 2004, nas proximidades de Manaus.
Sessão: 17.05.2004

Requerimento nº 632, de 2004, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 24 de maio de 2004, do empresário Jaim Veríssimo de Campos Júnior, em Cuiabá.
	Sessão: 24.05.2004		

Requerimento nº 634, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, pela publicação dos estudos relativos aos biomas do País.
Sessão: 24.05.2004

Requerimento nº 635, de 2004, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de aplauso ao Jornal do Comércio de Porto Alegre, que completa no dia 25 de maio de 2004, 71 anos.
Sessão: 25.05.2004

Requerimento nº 656, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à escritora brasileira Lygia Bojunga, que recebe das mãos da princesa herdeira do trono da Suécia, em Estocolmo, o maior prêmio do mundo em literatura infanto-juvenil.
Sessão: 26.05.2004

Requerimento nº 657, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à nutricionista brasileira Denise Coitinho, que, em junho, assume o cargo de Diretora de Nutrição da Organização Mundial de Saúde – OMS.
Sessão: 26.05.2004

Requerimento nº 658, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Embrapa, pelo desenvolvimento de um novo tipo de arroz, o “BRS aroma”, que ocorre no Ano Internacional do Arroz.
Sessão: 26.05.2004

Requerimento nº 659, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Maestro Florentino Dias, fundador e regente titular da Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro.
Sessão: 26.05.2004

Requerimento nº 664, de 2004, de autoria do Senador Marcos Guerra, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Monsenhor José Bellotti.
Sessão: 27.05.2004

Requerimento nº 670, de 2004, de autoria do Senador Augusto Botelho, de inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Dom Aparecido José Dias e a apresentação de condolências à família.
Sessão: 31.05.2004

X - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA:

Total	 08

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de maio de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 172, de 2004 , que dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF.
(publicado no Diário Oficial da União de 06.05.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de maio de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 173, de 2004 , que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 11.05.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 174, de 2004 , que altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição).
(publicado no Diário Oficial da União de 17.05.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de maio de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 175, de 2004 , que acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências 
(publicado no Diário Oficial da União de 1805.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de maio de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 176, de 2004 , que altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas.
(publicado no Diário Oficial da União de 20.05.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de maio de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 177, de 2004 , que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 20.05.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 178, de 2004 , que autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 25.05.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 01 de junho de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 179, de 2004 , que Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 26.05.2004, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(1º a 31 de maio de 2004)

Deliberativas ordinárias	 11
Não deliberativas	 8
Deliberativas extraordinárias	1
Reuniões	1
Total		 21

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 31 de maio de 2004)

Matérias aprovadas	60
I – Medidas Provisórias aprovadas	11
1 – aprovadas na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviadas à sanção	4
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	2
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	4
4 – aprovada na forma da Medida Provisória e devolvida à Câmara dos Deputados	1
II – Projetos aprovados e enviados à sanção	3
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	8
1 - Em decisão do Plenário	8
1.1 - Projeto de Lei do Senado	3
1.2 – Projeto de Decreto Legislativo do Senado	2
1.3 – Projeto de Lei da Câmara	3
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	23
1 - Concessões de telecomunicações	1
2 – Acordos internacionais	17
3 – Operações de crédito	3
4 – Criação de Grupo Parlamentar	1
5 – Designação de sala de reuniões de comissão	1
V – Mensagens relativas à escolha de chefes de missão diplomática	8
VI – Mensagens relativas à escolha de autoridades	7

Matérias enviadas ao arquivo	 8
VII – Matéria rejeitadas	3
VIII – Medida Provisória inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais	1
IX -  Matérias prejudicadas	4
Total de matérias apreciadas 	68
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	8

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE fevereiro a 31 de MAIO DE 2004

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 2ª sessão legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 31 de maio de 2004)

Deliberativas Ordinárias	43
Não Deliberativas	42
Deliberativa Extraordinária	2
Reunião	1
Total		88

Matérias aprovadas	297
I – Medidas Provisórias aprovadas	38
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	 13
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	10
4 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	14
5 – Aprovada na forma de Medida Provisória e devolvida à Câmara dos Deputados	1
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	11
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	16
1 - Em decisão terminativa.......................	................................7
1.1 - Projetos de Lei do Senado Federal......7
2 - Por decisão do Plenário....................................9
2.1 - Do Senado Federal	6
2.2 – Da Câmara dos Deputados	3

IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	217
1 - Concessões de telecomunicações	189
2 - Acordos Internacionais	22
3 - Operações de crédito	4
4 – Criação de grupo parlamentar	1
5 – Designação de sala de reuniões de comissão	1
V – Mensagens relativas à escolha de chefes de missão diplomática	8
VI – Escolha de autoridades	7

Matérias enviadas ao arquivo	17
VII - Matérias prejudicadas	6
VIII - Matérias rejeitadas	8
IX - Matérias retiradas pelos autores	2
X – Medida Provisória inadmitida	1
Total de matérias apreciadas 	314
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	33
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

CorrespondênciaS expedidaS pela Secretaria-Geral da Mesa

Nº DO OFÍCIO	DESTINATÁRIO	ASSUNTO	
Of. SGM nº 223/2004

	Delegada Teresinha de Carvalho – Vereadora Presidente da CEI – Campinas - SP	Em atendimento ao Of. CEI nº 11/2004, de 29/03/2004, encaminho cópia do Relatório Final da CPI criada nos termos do Requerimento nº 1.101/96, destinada a apurar irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos, estaduais e municipais, nos exercícios de 1995 e 1996, no que diz respeito ao Município de Campinas – SP. 	
Of. SGM nº 231/2004

	Doutor Mozart Vianna de Paiva – Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados	Comunicando que o Senador Teotônio Vilela Filho, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e representante do Estado de Alagoas, reassumiu o exercício de seu mandato de Senador da República, a partir do dia 05/05/2004. Solicito a substituição do nome do Senador João Tenório pelo do Senador Teotônio Vilela Filho, nos registros dessa Casa.    	
Of. SGM s/nº  

	Doutor Mozart Vianna de Paiva – Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados	Encaminhando o Parecer nº 451-CCJ, sobre a PEC nº 29/2000-Reforma do Poder Judiciário, que conclui por dois textos; um a promulgar e o outro a ser enviado à Câmara dos Deputados.
Nesta condições, solicitamos a gentileza de examinarem o texto a promulgar, uma vez que na Secretaria-Geral da Mesa do Senado já o fizemos e estamos de pleno acordo.	
Of. SGM nº 233/2004

	Doutor Mozart Vianna de Paiva – Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados	Comunicando que a Senadora Heloísa Helena, representante do Estado de Alagoas, desligou-se do Partido dos Trabalhadores – PT, em 28/01/2004, conforme Of. nº 39/2004-GLDBAG, datado de 29/01/2004, do Líder do Bloco de Apoio ao Governo recebido nesta Secretaria, e encontra-se sem filiação partidária desde então.	
Of. SGM nº 234/2004

	Doutor Leirton Saraiva de Castro – Diretor da Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação da Câmara dos Deputados	Comunicando que, em 02/02/2003, foi eleito pela Bancada do Partido Liberal, o Senhor Senador Magno Malta, para o cargo de Líder do referido Partido, e que, em 13/04/2004, o Partido Liberal desligou-se do Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) 	
Of. SGM nº 235/2004  

	Doutor Leirton Saraiva de Castro – Diretor da Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação da Câmara dos Deputados	Comunicando que, em 17/03/2004, foi eleito pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, o Senhor Senador Duciomar Costa, para o cargo de Líder do referido Partido. 	
Of. SGM nº 236/2004

	Doutor Leirton Saraiva de Castro – Diretor da Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação da Câmara dos Deputados	 Comunicando que, em 19/02/2004, foi eleita pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Senhora Senadora Ideli Salvatti, para o cargo de Líder do referido Partido. 	
Of. SGM nº 237/2004

	Doutor Leirton Saraiva de Castro – Diretor da Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação da Câmara dos Deputados	Comunicando que, em 12/02/2004, foi eleito pela Bancada do Partido Socialista Brasileiro, o Senhor Senador João Capiberibe, para o cargo de Líder do referido Partido.